STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indeferimento da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra os ora agravantes e agravados, em virtude de contratação irregular com a empresa demandada, causando prejuízos a municipalidade. Na sentença, rejeitou-se a inicial e revogou-se a indisponibilidade de bens dos acusados. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para dar a quo, prosseguimento a ACP por improbidade, restabelecendo a indisponibilidade de bens até o trânsito em julgado da demanda.
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