STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Apólices privadas. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-Fé objetiva e proteção contratual do segurado. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da agravante. Consoante o entendimento jurisprudencial desta corte, 1. Fundamentada na função social do contrato e na boa-Fé objetiva, é abusiva cláusula contratual que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, exclui a cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção. Precedentes. Incidência da súmula 168/STJ, segundo a qual» 1.1.»não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Agravo interno
2 - desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito