STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria afetada pela corte especial deste superior tribunal. Suspensão do processo. Retorno dos autos à origem. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - O Tema Repetitivo 1.285 do STJ tem a mesma questão objeto do presente recurso especial (definir se é impenhorável ou não a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimento). Inclusive, há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).
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