STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Reiteração do recurso anterior com os mesmos fundamentos. Embargos rejeitados com determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.
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