DOC. 250.6020.1155.3858

STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Creditamento. Transferência interestadual de mercadorias. Base de cálculo. Entrada mais recente da mercadoria. Vigência do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, I. Creditamento com custo do consumo de energia elétrica. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, a empresa contribuinte opôs embargos à execução fiscal para impugnar autos de infração relacionados ao suposto aproveitamento indevido de créditos de ICMS, relativo às operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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