DOC. 250.6020.1125.9441

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Erro material. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão e erro material na decisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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