DOC. 250.6020.1125.9381

STJ. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Observância.

1 - Não enfrentada, no julgado impugnado, a tese relativa ao artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir no caso o óbice da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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