DOC. 250.6020.1125.0605

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Presença de circunstãncia judicial negativa. Culpabilidade exacerbada. Negado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do disposto no CP, art. 44, III, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

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