DOC. 250.6020.1118.8886

STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Lei 9.784/1999. Aplicação subsidiária aos estados e municípios. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que"a Lei 9.784/1999, ao ser aplicada por analogia no âmbito da Administração Pública dos Estados e Municípios, assume natureza de lei local, o que inviabiliza o reexame das conclusões firmadas» ( pelo Tribunal de origem em virtude do óbice da Súmula 280/STF, relator Ministro Sérgio Kukina, AgInt no REsp. Acórdão/STJ Primeira Turma, DJe de). Nesse mesmo sentido: 24/2/2022 REsp n. relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda 1.775.483/RJ Turma, DJe de). 10/5/2021

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