DOC. 250.4666.5295.3752

TJSP. Agravo de instrumento. CONDOMÍNIO. Extinção. Decisão que determinou a suspensão do processo. Correção. Existência de outra ação de partilha de bens que envolve o coagravado e ex-marido e a agravada. Necessidade de se aguardar a resolução do processo de partilha, Prejudicialidade externa. Art. 313, V, «a», CPC. Demais disso, há pretensão, da agravada, em permanecer com o imóvel objeto da extinção de condomínio. Suspensão que não interfere no encargo da agravada, de pagar os alugueres, pelo uso exclusivo do bem. Decisão agravada que não representa prejuízo às partes. Boa cautela. Reconhecimento. Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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