STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
1 - Conquanto na decisão de trancamento se tenha afirmado a impossibilidade de se aferir violação a dispositivo de lei local nesta instância, em vista da alegação de suposta infringência da Lei Estadual 13/1994; bem como deficiência de fundamentação associada à indicação de ofensa a dispositivo constitucional e, novamente, a lei local, o agravante limitou-se a aduzir que «também não se encontra óbice nas Súmula 280/STF e Súmula 284/STF, tendo em vista que, pela própria extensão das Razões do Recurso Especial, bem como pela quantidade de dispositivos de lei, jurisprudência e doutrina colacionados nestas, percebe-se que há suficiente fundamentação» (fl. 311).
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