DOC. 250.4290.6963.4388

STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o recurso especial que busca a reavaliação do conjunto probatório dos autos, e não apenas a requalificação jurídica dos fatos já reconhecidos pela instância ordinária, nos termos da Súmula 7/STJ.

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