DOC. 250.4290.6955.2690

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico transnacional de drogas.. Ilicitude das provas. Operação oversea não ocorrência. Interceptações telefônicas. Licitude. Princípio da congruência. Observância. Pena-Base. Quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em inobservância à garantia da inviolabilidade de domicílio, quando verificado que testemunhas ouvidas em juízo - agravante quanto o corréu autorizaram a entrada dos policiais nas dependências do quarto de hotel em que estavam hospedados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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