DOC. 250.4290.6945.7914

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-Executividade. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Pessoa jurídica. Aplicável. Empresário individual ou sociedade empresária de pequeno porte.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré- executividade.

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