STJ. A g r a V o r e g I m e n t a L n o h a b e a s c o r p u s. Indeferimento de provas. Fundamentação idônea. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme em reconhecer que cabe ao Magistrado, de forma fundamentada, indeferir a produção de provas que sejam protelatórias, irrelevantes ou impertinentes ao julgamento da ação penal, sem que tal decisão configure cerceamento do direito de defesa.
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