DOC. 250.4290.6914.8739

STJ. Agravo regimental no. Organização habeas corpus criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - « Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão « (AgRg no HC colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em, DJe.) 28/3/2019 5/4/2019

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