STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Violação ao arts. 1º, IV; 5º, xxii; 170, II e 173; 5º, II; 150, I; 37, caput; 5º, xxxii, § 2º; 145, § 1º; 155, § 3º da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Enriquecimento ilícito. Violação reflexa a legislação federal. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Energia elétrica. Política tarifária. Ônus probatório. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.
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