DOC. 250.4290.6875.1692

STJ. Agravo em recurso especial. Execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Reincidência específica em crime hediondo e/ou equiparado. Aplicação do percentual de 60%. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, tratando-se de reincidente específico em crime hediondo e/ou equiparado, tal como no caso, em que o agravante possui condenações por homicídio qualificado e tráfico ilícito de entorpecentes, há de se exigir o cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime (, AgRg no ut

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