STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em. Prisão preventiva. Alegada habeas corpus decretação de ofício. Não ocorrência. Manifestação prévia do Ministério Público por medidas cautelares diversas. Possibilidade de e s c o L h a d a m e d I d a p e L o m a g I s t r a d o. Fundamentação concreta. Elementos indiciários de comércio ilegal de armas e de reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido. «é firme o entendimento firmado neste STJ1.
no sentido de que havendo manifestação do Ministério Público pela imposição de medidas cautelares, pode o magistrado decretar medida diversa, seja ela mais branda ou mais gravosa sem que isso configure atuação de ofício.» (AgRg no HC 783.929/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em, DJe de 19/9/2023.) 25/9/2023
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