DOC. 250.4290.6823.9821

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Defesa ignorada/extraviada. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de comprovação de ilegalidade perpetrada pela administração. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão monocrática que denegou a segurança.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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