DOC. 250.4290.6816.6342

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adiantamento do pccs. Prescrição. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Pagamento da verba. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada, com esteio na jurisprudência desta Casa, consignou que, no caso concreto, o termo inicial da prescrição somente ocorreu com a decisão proferida na fase de execução do título, e não após o trânsito em julgado da sentença trabalhista.

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