DOC. 250.4290.6802.1927

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Ausência deindicação de dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Existência de crime impeditivo nãopraticado em concurso. Jurisprudência da terceiraseção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo nãopraticados em concurso. Hipótese não abarcada pelodecreto. Entendimento do tribunal de origem em sintoniacom a jurisprudência das cortes superiores. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).