STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público Estadual. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração manejados com intento infringente. Impossibilidade. Súmula 83 /STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, inexiste violação ao disposto no CPP, art. 619, visto que, da leitura dos embargos de declaração constantes de e/STJ fls. 156/161, nota-se a notória pretensão infringente conferida aos embargos pelo Ministério Público Estadual. A pretensão de conferir efeitos infringentes aos aclaratórios ressai da afirmação ministerial acerca da pretensa existência do no caso em tela, periculum libertatis trazendo à lume argumentos que já haviam sido objeto de análise pelo Colegiado Estadual com vistas a obter a reforma do julgado, verificando-se que, quanto ao ponto, a Corte Estadual enfrentou todos os argumentos levados à lume, à ocasião, pelo recorrente, de modo que inexiste qualquer violação ao art. 619 do Código de Ritos.
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