DOC. 250.4290.6786.5136

STJ. Recurso especial. Direito civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Restituição. Comissão de corretagem. Prescrição. Prazo. Processual civil. Questão federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pessoa jurídica. Gratuidade de justiça. Prova da condição que legitima o benefício. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Nos termos do Tema 938/STJ, incide a"prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem...» (art. 206, § 3º, IV, do CC).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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