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DOC. 250.4290.6783.7752

STJ. Consumidor. Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inserção indevida de dados em cadastro de proteção ao crédito. Culpa exclusiva da vítima/consumidor afastada. Falha na prestação do serviço reconhecida. Recurso especial. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 337, xi. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Para alterar a conclusão a que chegou o aresto recorrido, no sentido de que na hipótese não se trata de culpa exclusiva do consumidor, mas falha na prestação do serviço da instituição financeira, indispensável seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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