DOC. 250.4290.6777.8490

STJ. Agravo interno o agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Sobrestamento do feito. Tema 1178/STJ. Inaplicabilidade no caso. Gratuidade. Justiça. Concessão. Requisitos. Preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa não aplicada.

1 - O caso não se enquadra na hipótese de sobrestamento do feito, tendo em vista que não discute a matéria objeto da afetação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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