DOC. 250.4290.6775.1128

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Regime f e c h a d o. V I o L ê n c I a e f e t I V a c o n t r a a vítima. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para cumprir pena de 5 anos e 4 meses, decorrente da prática de roubo caracterizado pela violência efetiva contra a vítima e concurso de três agentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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