STJ. Agravo no recurso especial. Ação declaratória. Interno nulidade. Ato jurídico. Omissões. Fundamentação. Ausência. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Reconhecimento. Anulação. Acórdão recorrido. Devolução. Novo exame. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 489, § 1º, não se considera fundamentada a decisão que emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso ou invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (inciso II) e, ainda, que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso III).
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