DOC. 250.4290.6763.8954

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Diabetes melitus tipo 1. Prescrição de tratamento com sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina). Critérios estabelecidos pela segunda seção nos EREsps 1.886.929/sp e 1.889.704/sp e e pela Lei 14.454/2022. Devolução dos autos à origem.

1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, ocorrido em, cuja relatoria é da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do 12/11/2024 STJ firmou o entendimento segundo o qual inexiste embasamento legal para a exclusão de custeio do tratamento com sistema de infusão contínua de insulina e seus insumos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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