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DOC. 250.4290.6763.1215

STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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