DOC. 250.4290.6761.8794

STJ. Processo civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ e Súmula 621/STJ.

1 - Recurso especial em agravo de instrumento em que se discute o termo inicial da obrigação alimentar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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