DOC. 250.4290.6760.2313

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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