STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em substitutivo de recurso. Habeas corpus intimação para fazer sustentação oral. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação 1. Vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. «o agravo regimental em matéria penal é levado a julgamento em2. Mesa, independentemente de inclusão em pauta, não havendo previsão regimental para que as partes sejam previamente intimadas « (edcl no agrg no hc 874.686/sp, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em, DJE de.). 20/5/2024 24/5/2024
3 - Embargos rejeitados.
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