STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Ajuizamento prévio de ação anulatória. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Termo inicial. Intimação do exequente. Inexigência. Tema repetitivo 271 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, «é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, porquanto essas modalidades de garantia equiparam-se a dinheiro» (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22, 14/2/20
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