DOC. 250.4290.6737.9181

STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Lei local. Ausência de prequestionamento da Lei. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação anulatória de débito fiscal em desfavor do Município de Camaçari/BA. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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