DOC. 250.4290.6731.0302

STJ. Penal.. Corrupção passiva. Habeas corpus writ substitutivo de revisão criminal. Redimensionamento da pena. Constrangimento ilegal. Prescrição.

1 - Embora a via eleita tenha sido utilizada indevidamente para revisar condenação já transitada em julgado, constatou-se constrangimento ilegal na dosimetria da pena, na primeira fase, em razão de fundamentação genérica quanto às consequências do crime, em desacordo com o entendimento deste Tribunal Superior. Precedente.

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