STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tese de ofensa ao CPP, art. 158-Anão prequestionada. Pleitos recursais que esbarram no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de ofensa ao CPP, art. 158-Anão foi suscitada perante o
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