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DOC. 250.4290.6711.5159

STJ. Processual civil. Administrativo. Cofen. Processo administrativo. Aplicação de pena pecuniária. Suspensão. Procedência do pedido. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211 /STJ e 282, 356/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho

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