STJ. Direito tributário. Mandado de segurança. Processual civil. Arts. 1.022, 489 e do CPC. 1.029, § 1º, súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato de autoridade fiscal da Fazenda Nacional, ora agravada, requerendo o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS das. Na sentença, operações de saída correspondente ao fato gerado presumido. No Tribunal, a sentença foi julgou-se improcedente o pedido a quo parcialmente reformada, para denegar a segurança com base no art. 6º, § 5º, No STJ, trata-se de agravo da Lei 12.016/2009. interno interposto contra decisão que julgou agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito