DOC. 250.4290.6683.8350

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ção de cancelamento de registro imobiliario cumulado com indenizatória. Prequestionamento. Ausencia. Fundamento não impugnado. Fundamentação deficiente.

1 - Ação de cancelamento de registro imobiliário c/c indenizatória.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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