DOC. 250.4290.6664.9343

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 7/2/2025 acórdão de embargos de declaração em apelação proferido em 10/9/2024. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em, e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o 28/11/2024

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