DOC. 250.4290.6662.0481

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial em tramitação na comissão gestora de precedentes. Eventual afetação como repetitivo. Demandas semelhantes. Sobrestamento. Ausência de previsão legal. Não MPugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A existência de recursos especiais em tramitação na Comissão Gestora de Precedentes do STJ, selecionados para eventual apreciação da questão jurídica pela sistemática dos recursos repetitivos, não é suficiente para ensejar o sobrestamento de demandas semelhantes, por falta de expressa previsão legal. Precedentes.

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