DOC. 250.4290.6625.5544

STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus responsabilidade. Dosimetria. Pena-Base. Patamar de aumento. Fração que não excede 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito para cada circunstância judicial negativada. Critério proporcional. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento

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