DOC. 250.4290.6625.2459

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-Lhe provimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Pedido de concessão de de ofício. Habeas corpus impossibilidade. Agravo regimental não conhecido. A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial interposto 1. E, nessa extensão, negou-Lhe provimento, com base na incidência da

Súmula 7/STJ e na existência de elementos idôneos para a condenação pelo crime de associação para o tráfico, bem como regularidade na dosimetria da pena. O agravante, nas razões do agravo regimental, deixou de apresentar 2.

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