DOC. 250.4290.6606.2274

STJ. Civil. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Naturalização norte-Americana. Procedimento administrativo próprio. Requisitos não preenchidos. Não possibilidade de homologação. Alteração do nome civil. Pedido adequadamente instruído. Deferimento. Possibilidade de homologação.

1 - Não é possível a homologação de sentença estrangeira que não preenche os requisitos previstos nos arts. 963 do CPC e 216-C, 216-D e 216-F, todos do RISTJ.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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