STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no. Alegação de obscuridade, habeas corpus contradição e omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação
1 - vinculada, cabendo apenas quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada, nos termos do CPP, art. 619. No caso, o acórdão embargado enfrentou de modo claro e suficiente
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