DOC. 250.4290.6539.8125

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Revisão. Renda mensal. Complemento temporário variável de ajuste. Ctva. Verba remuneratória. Reconhecimento. Competência da justiça do trabalho.

1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas que tenham por objeto reconhecimento na natureza da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajusta - CTVA, recebida por empregado em atividade na CEF e filiado à Funcef, com a condenação da patrocinadora ao recolhimento das contribuições devidas ao plano previdenciário. Aplicação do Tema 1.066/STF. Precedentes do STJ.

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