STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Icms-Difal. Estado de santa catarina. Operações interestaduais com consumidor contribuinte do tributo. Mercadorias destinadas ao uso, consumo e à integralização do ativo mobilizado. Controvérsia a respeito da necessidade de edição de Lei estadual a respeito do fato gerador. Acórdão recorrido pela desnecessidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de legislação estadual. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito