DOC. 250.4290.6501.9178

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Prova posterior ao recurso. Lei 14.939/2024. Retroação. Entendimento da corte especial de que a norma processual superveniente deve ser aplicada aos casos sem trânsito em julgado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - A Corte Especial do STJ definiu em Questão de Ordem no AREsp 2.638.376 pela incidência retroativa da Lei 14.939/2024 aos processos sem trânsito em julgado.

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