DOC. 250.4290.6487.4262

STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Ordinária, movida pelo Reclamante, que objetiva a concessão do seguro-desemprego. Seu pedido foi negado administrativamente em razão de constar que possui empresa ativa em seu nome no período concomitante ao seu desemprego involuntário. A sentença julgou improcedente a demanda, o que foi mantido pela Turma Recursal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).